Termos de Uso e Políticas de Privacidade

Direitos do Titular de Dados (LGPD)

Abaixo estão detalhados todos os direitos garantidos a você sob a legislação brasileira de proteção de dados:

Confirmação e Acesso

O titular do dado pode verificar se o Source BaaS trata dados pessoais seus e, em caso positivo, requisitar uma cópia dos dados pessoais.

Correção

Permite que o titular do dado solicite a correção dos seus dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados.

Anonimização, bloqueio ou eliminação

Permite que o titular do dado peça para (i) anonimizar seus dados, de forma que estes não possam mais ser relacionados ao titular; (ii) bloquear seus dados, suspendendo temporariamente a possibilidade de tratamento; e (iii) eliminar seus dados.

Portabilidade

O titular de dados tem o direito de solicitar, mediante requisição expressa, que o Source BaaS forneça ao próprio titular de dados, ou a terceiro que este escolher, os seus dados pessoais em formato estruturado e interoperável, para transferência a outro fornecedor de serviço ou produto, desde que não viole a propriedade intelectual ou segredo de negócios da empresa.

Informação sobre o compartilhamento

O titular de dados tem o direito de saber as entidades públicas e privadas com as quais o Source BaaS realiza uso compartilhado de dados pessoais. O Source BaaS manterá nessa Política informações sobre os tipos de parceiros com que há compartilhamento dos dados. Em todo caso, se o titular de dados tiver dúvidas ou quiser maiores detalhes, este possui o direito de solicitar essas informações.

Informação sobre a possibilidade de não consentir

Permite que o titular de dados tenha informações claras e completas sobre a possibilidade de não fornecer consentimento. O seu consentimento, quando necessário, deve ser livre e informado. Portanto, sempre que for solicitado o consentimento, o titular de dados será livre para negá-lo — ainda que, nesses casos, seja necessária a limitação dos Serviços disponibilizados.

Revogação do consentimento

O titular de dados tem o direito de revogar o seu consentimento em relação às atividades de tratamento que se baseiam no consentimento. No entanto, isso não afetará a legalidade de qualquer tratamento realizado anteriormente. Se o titular de dados revogar o seu consentimento, talvez não seja possível a continuidade da prestação de Serviços.

Revisão de Decisões Automatizadas

O titular de dados tem o direito de solicitar a revisão de decisões automatizadas que possam afetar seus interesses.

10. Por quanto tempo os Dados pessoais serão armazenados?

O Source BaaS armazena e mantém suas informações: (i) pelo tempo exigido por lei ou normas do Banco Central do Brasil (BACEN); (ii) até o término do tratamento de dados pessoais, conforme mencionado abaixo; ou (iii) pelo tempo necessário a preservar o legítimo interesse do Source BaaS. Assim, os dados serão tratados, por exemplo, durante os prazos prescricionais aplicáveis ou enquanto necessário para cumprimento de obrigação legal ou regulatória.

O término do tratamento de dados pessoais ocorrerá nos seguintes casos:

Quando a finalidade pela qual os dados pessoais do Titular foram coletados for alcançada e/ou os dados pessoais coletados deixarem de ser necessários ou pertinentes ao alcance de tal finalidade;
Quando o Titular estiver em seu direito de solicitar o término do tratamento e a exclusão de seus dados pessoais e o fizer; e
Quando houver uma determinação legal neste sentido.

Nesses casos de término de tratamento de dados pessoais, ressalvadas as hipóteses estabelecidas pela legislação aplicável ou pela presente Política de Privacidade, os dados pessoais serão eliminados de forma segura.

11. Quais são as responsabilidades do Source BaaS e como os Dados pessoais são protegidos?

A responsabilidade do Source BaaS é cuidar dos dados pessoais coletados e utilizá-los para finalidades lícitas, conforme descrito nessa Política. E para garantir a privacidade e a proteção dos seus dados pessoais, o Source BaaS adota as práticas de segurança adequadas para o seu mercado, entre as quais:

Criptografia avançada (AES-256 e TLS 1.3) e sistemas de dupla autenticação (MFA) nos ambientes de Plataforma;
Treinamentos e políticas de conscientização para colaboradores sobre como evitar riscos ao Titular dos Dados e identificar ameaças e atividades maliciosas;
Controles e privilégios de acesso a dados pessoais, de modo que cada colaborador somente pode acessar os dados estritamente necessários para o desempenho de suas funções;
Controle e monitoramento preventivo de incidentes de segurança, incluindo vazamento de dados, realizado pelo nosso time de Segurança da Informação e por ferramentas automatizadas de segurança reconhecidas pelo mercado;
Elaboração e execução de plano de auditoria interna, que considera tanto as auditorias de risco quanto regulatórias; e
Estabelecimento de medidas disciplinares em caso de violação da privacidade dos dados conforme necessário, incluindo desligamento.

12. Como falar sobre Dados pessoais com o Source BaaS?

Se o titular de dados acredita que seus dados pessoais foram usados de maneira incompatível com esta Política de Privacidade ou com as suas escolhas enquanto Titular destes dados pessoais, ou, ainda, se o titular de dados tiver dúvidas, comentários ou sugestões relacionadas a esta Política, pedimos que entre em contato a partir do canal indicado abaixo:

Encarregado de Dados (DPO): Gabriel Borges

Suplente: Luiz Buonanato

E-mail para contato: dpo@sourcebaas.com.br

Endereço para correspondências: Av. Faria Lima, 3477 - 14º andar - São Paulo / SP - 04538-133

13. Mudanças na Política de Privacidade

Esta Política de Privacidade pode passar por atualizações para refletir as melhorias realizadas. Desta forma, o Source BaaS recomenda a visita periódica desta página para que tenha conhecimento sobre as modificações efetivadas.

Atualizado em 15 de janeiro de 2026.

Source BaaS Privacy Policy (English)

Documento oficial em PDF para compliance internacional

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Source BaaS Política de Privacidade e Termos de Uso (Português)

Documento técnico e regulatório completo